HC 820921 - DECISAO

HC 820921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ou revisão, sendo que, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, os cursos realizados pela paciente foram executados por correspondência em cela, sem controle ou supervisão da unidade prisional, sem integração ao projeto político-pedagógico e sem comprovação da carga horária diária exigida pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação nº 391/2021 do CNJ, o que impede reconhecer o direito à remição.

Parties
Paciente: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Art. 126 LEP, Recomendação CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Art. 126 LEP Recomendação CNJ 391/2021

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Parties

ELIANA FREITAS ARECO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para remição de pena por estudo (art. 126 LEP)
  3. 3 validação de cursos à distância para fins de remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ou revisão, sendo que, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, os cursos realizados pela paciente foram executados por correspondência em cela, sem controle ou supervisão da unidade prisional, sem integração ao projeto político-pedagógico e sem comprovação da carga horária diária exigida pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação nº 391/2021 do CNJ, o que impede reconhecer o direito à remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.