HC 988518 - DECISAO

HC 988518 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a fundamentação do juízo a quo mostrou-se genérica e desproporcional diante da primariedade do agente e da pequena quantidade apreendida (18,16g), não demonstrando concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, superando-se excepcionalmente o óbice da Súmula 691/STF, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WALEF DA SILVA ALLEBRANT; Autuado: CHARLES SERGIO OLIVEIRA FRABIO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

WALEF DA SILVA ALLEBRANT

Paciente

CHARLES SERGIO OLIVEIRA FRABIO

Autuado

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a fundamentação do juízo a quo mostrou-se genérica e desproporcional diante da primariedade do agente e da pequena quantidade apreendida (18,16g), não demonstrando concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, superando-se excepcionalmente o óbice da Súmula 691/STF, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.