HC 988426 - DECISAO

HC 988426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não havendo matéria passível de revisão por esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal originária ou ação rescisória, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, conforme jurisprudência do STJ e disposições aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE FREITAS VALLE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida.
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ FELIPE DE FREITAS VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida.

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em confronto com o art. 33, § 2º do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não havendo matéria passível de revisão por esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal originária ou ação rescisória, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, conforme jurisprudência do STJ e disposições aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal