HC 988430 - DECISAO

HC 988430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está fundamentado na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e na informação de que o paciente, após soltura com medidas cautelares em outro processo, teria descumprido tais medidas, circunstância que autoriza a custódia cautelar e cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ANDRADE PIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ANDRADE PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está fundamentado na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e na informação de que o paciente, após soltura com medidas cautelares em outro processo, teria descumprido tais medidas, circunstância que autoriza a custódia cautelar e cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.