HC 920830 - DECISAO

HC 920830 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (sentença de 5/7/2024), alterou-se o título e o contexto jurídico da impetração, implicando perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou prisão preventiva; por esse fundamento, o writ tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLÁVIO LUIZ DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

FLÁVIO LUIZ DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade da prisão em razão de violência policial
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (sentença de 5/7/2024), alterou-se o título e o contexto jurídico da impetração, implicando perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou prisão preventiva; por esse fundamento, o writ tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se