HC 972210 - DECISAO

HC 972210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e indícios mínimos, extraídos de depoimentos e das declarações do acusado no inquérito, que justificam a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia; excluir as qualificadoras nesta fase exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no habeas corpus, e cabe ao Tribunal do Júri, por sua competência e soberania, apreciar tais qualificadoras.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: CLEIDE APARECIDEA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha: Danilva Rodrigues de Almeida; Testemunha: Anício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Tribunal Do Júri

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Parties

HENRIQUE MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

CLEIDE APARECIDEA DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Danilva Rodrigues de Almeida

Testemunha

Anício

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação por remissão (per relationem) e uso de provas colhidas no inquérito
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e indícios mínimos, extraídos de depoimentos e das declarações do acusado no inquérito, que justificam a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia; excluir as qualificadoras nesta fase exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no habeas corpus, e cabe ao Tribunal do Júri, por sua competência e soberania, apreciar tais qualificadoras.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento.
  • Denego a ordem.