HC 954541 - DECISAO

HC 954541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal e domiciliar foram autorizadas por fundada suspeita, nos termos do art. 240, §2º, do CPP, demonstrada pela tentativa de fuga, posse de simulacro, tentativa de induzir a equipe ao erro e posterior apreensão de drogas, arma e elementos de comércio ilícito; tais fatos configuram fumus commissi delicti. Ademais, estão presentes os fundamentos da prisão preventiva para preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante de indícios de habitualidade e reincidência, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar detalhadamente a prova oral e a dinâmica dos fatos.

Parties
Paciente: Juliano de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Corréu: Fabiano Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Juliano de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Fabiano Teixeira Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal e domiciliar foram autorizadas por fundada suspeita, nos termos do art. 240, §2º, do CPP, demonstrada pela tentativa de fuga, posse de simulacro, tentativa de induzir a equipe ao erro e posterior apreensão de drogas, arma e elementos de comércio ilícito; tais fatos configuram fumus commissi delicti. Ademais, estão presentes os fundamentos da prisão preventiva para preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante de indícios de habitualidade e reincidência, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar detalhadamente a prova oral e a dinâmica dos fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se