HC 971704 - DECISAO

HC 971704 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e de questões de dosimetria sujeitas à discricionariedade motivada do juiz, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a condenação e a dosimetria estão apoiadas em motivação concreta e conjunto probatório robusto.

Parties
Paciente: Guilherme Teixeira de Freitas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Atenuante, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Teixeira de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência e reexame das provas
  3. 3 dosimetria da pena e critérios de exasperação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e de questões de dosimetria sujeitas à discricionariedade motivada do juiz, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a condenação e a dosimetria estão apoiadas em motivação concreta e conjunto probatório robusto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se