HC 988461 - DECISAO

HC 988461 - DECISAO

Mitigando a Súmula n. 691 do STF diante da flagrante ilegalidade e da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, a Corte concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados), até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: CLEBER DIAS CORREIA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau (decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva); Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Flagrante, Porte De Arma (lei N. 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

CLEBER DIAS CORREIA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva)

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com Súmula 691 do STF e sua mitigação
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mitigando a Súmula n. 691 do STF diante da flagrante ilegalidade e da ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, a Corte concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados), até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLEBER DIAS CORREIA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
  • Impor as medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas pelo Juízo de origem, devidamente fundamentadas.