HC 916048 - DECISAO

HC 916048 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias valoraram a culpabilidade e aumentaram a pena-base de forma ilegítima e desproporcional, não apresentando fundamentação concreta suficiente, impondo-se a redução da pena privativa para 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e a aplicação de 6 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Impetrante: ALLAN OSMARINO SILVA DE ASSIS; Corréu: FRANKLIN VINÍCIUS DA SILVA TAVARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para diminuir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 6 dias-multa, à razão mínima. Estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Em Lugar De Recurso Especial, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Fixação Da Pena Individualização Da Pena (art. 59 Cp) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Em Lugar De Recurso Especial Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ALLAN OSMARINO SILVA DE ASSIS

Impetrante

FRANKLIN VINÍCIUS DA SILVA TAVARES LEITE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para substituir recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para valoração das vetoriais do art. 59 do CP
  3. 3 revisão da pena pelo STJ apenas em caso de flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias valoraram a culpabilidade e aumentaram a pena-base de forma ilegítima e desproporcional, não apresentando fundamentação concreta suficiente, impondo-se a redução da pena privativa para 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e a aplicação de 6 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para diminuir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 6 dias-multa, à razão mínima. Estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Conceder habeas corpus ex officio para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e aplicar 6 dias-multa à razão mínima
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu FRANKLIN VINÍCIUS DA SILVA TAVARES LEITE, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal