HC 904167 - ACORDAO

HC 904167 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.383.924/PR, caracterizando mera reiteração de pedido e, por jurisprudência consolidada, tornando incabível novo exame da questão.

Parties
Agravante: PAULO CÉ SAR PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉ SAR PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impedimento de reanálise por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.383.924/PR)
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.383.924/PR, caracterizando mera reiteração de pedido e, por jurisprudência consolidada, tornando incabível novo exame da questão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de anterior apreciação da questão pelo STJ (AREsp n. 2.383.924/PR).