HC 969372 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade por meio de provas produzidas em Juízo (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico-toxicológico), e a apreciação de insuficiência probatória implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: JEFERSON FELIPE BARBOSA GOUVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Materialidade Delitiva, Prova, Reexame Fático Probatório

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Materialidade Delitiva Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON FELIPE BARBOSA GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

1 Existência de provas suficientes para manter condenação por tráfico de drogas e receptação
2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório perante alegação de desconhecimento das drogas transportadas por terceiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a condenação do paciente por tráfico de drogas e receptação.