RHC 213172 - DECISAO

RHC 213172 - DECISAO

Por não ter sido juntada cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltou prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: Paciente; Corte Local: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Corte Local

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltou prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.