HC 988656 - DECISAO

HC 988656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração das mesmas partes, causa de pedir e pedido já impugnados no RHC 212.812, sem qualquer inovação de fato ou de direito; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Furto Qualificado De Semoventes, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Furto Qualificado De Semoventes Associação Criminosa Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela oitiva sem advogado
  3. 3 ausência/realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração das mesmas partes, causa de pedir e pedido já impugnados no RHC 212.812, sem qualquer inovação de fato ou de direito; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.