HC 973907 - DECISAO

HC 973907 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelas instâncias ordinárias não se alinhou à orientação desta Corte (Súmula 545/STJ); reconhecida a atenuante e considerada a agravante da reincidência, ambas se compensaram na dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena imposta para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS BAPTISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Em Flagrante Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS BAPTISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 limites do reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelas instâncias ordinárias não se alinhou à orientação desta Corte (Súmula 545/STJ); reconhecida a atenuante e considerada a agravante da reincidência, ambas se compensaram na dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena imposta para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida a condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se