HC 972800 - DECISAO

HC 972800 - DECISAO

Havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto em razão da manutenção da exigência de pagamento de fiança que impede a execução da liberdade provisória, e diante do entendimento de que o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a custódia (art. 350 do CPP), deve-se dispensar o pagamento da fiança e conceder a liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WEIDES NUNES PEREIRA; Paciente: JORDAN PIRES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e conceder a liberdade aos pacientes, dispensando o pagamento da fiança e mantendo as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WEIDES NUNES PEREIRA

Paciente

JORDAN PIRES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto em razão da manutenção da exigência de pagamento de fiança que impede a execução da liberdade provisória, e diante do entendimento de que o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a custódia (art. 350 do CPP), deve-se dispensar o pagamento da fiança e conceder a liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e conceder a liberdade aos pacientes, dispensando o pagamento da fiança e mantendo as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a liberdade aos pacientes
  • Dispensar o pagamento da fiança