HC 967857 - DECISAO

HC 967857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi deficientemente instruído, sem cópia integral do inquérito policial e sem os documentos relativos aos atos de reconhecimento cuja nulidade se alega; sendo imprescindível prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de outras provas idôneas da autoria
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por falta de cópia integral do inquérito policial e documentos de reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi deficientemente instruído, sem cópia integral do inquérito policial e sem os documentos relativos aos atos de reconhecimento cuja nulidade se alega; sendo imprescindível prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.