HC 986634 - DECISAO

HC 986634 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem. O Tribunal de origem (TJMG) fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos e convergentes (informações prévias com descrição do veículo e horários, campana policial que constatou movimentação típica, coincidência entre as informações e o flagrante, associação com adolescente inimputável, apreensão de substâncias e reincidência específica do paciente, além do cometimento do fato durante o gozo de livramento condicional), o que, em...

Parties
Impetrante: Bruno Magalhães Batista; Paciente: JEFFERSON CIRILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade Pelo STJ
Outcome
Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Livramento Condicional, Reincidência, Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Livramento Condicional Reincidência +2 more

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Parties

Bruno Magalhães Batista

Impetrante

JEFFERSON CIRILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 existência de indícios suficientes para a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem. O Tribunal de origem (TJMG) fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos e convergentes (informações prévias com descrição do veículo e horários, campana policial que constatou movimentação típica, coincidência entre as informações e o flagrante, associação com adolescente inimputável, apreensão de substâncias e reincidência específica do paciente, além do cometimento do fato durante o gozo de livramento condicional), o que, em...

Court Disposition

Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.