HC 972179 - DECISAO

HC 972179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a alegada nulidade relativa ao ingresso domiciliar é controversa e demanda apreciação das instâncias ordinárias com produção de prova e contraditório, não sendo caso de trancamento da ação penal por via deste writ.

Parties
Paciente: BRUNNO KYLLWER DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Fundadas Razões, Flagrante Ilegalidade
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Parties

BRUNNO KYLLWER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência da fuga ao avistar policiais como fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a alegada nulidade relativa ao ingresso domiciliar é controversa e demanda apreciação das instâncias ordinárias com produção de prova e contraditório, não sendo caso de trancamento da ação penal por via deste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.