HC 987601 - DECISAO

HC 987601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte para revisar ato de juiz (art. 105, I, c, CF) e por não haver flagrante ilegalidade, uma vez que a guia de execução e a certidão demonstram que o período de prisão provisória foi computado e o cálculo foi homologado, com previsão de progressão em 08/07/2026.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS BARBOSA; Coator: Juiz das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Cálculo De Penas
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Parties

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Impetrante

Juiz das Execuções

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  2. 2 cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à detração penal e recalculo de penas
  3. 3 utilização da data da última prisão como data-base para efeitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte para revisar ato de juiz (art. 105, I, c, CF) e por não haver flagrante ilegalidade, uma vez que a guia de execução e a certidão demonstram que o período de prisão provisória foi computado e o cálculo foi homologado, com previsão de progressão em 08/07/2026.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se