HC 964777 - DECISAO

HC 964777 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: AUGUSTO CÉSAR SOUZA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Tráfico De Drogas Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

AUGUSTO CÉSAR SOUZA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 convicção baseada em depoimentos policiais/"ouvir dizer"
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.