HC 989960 - DECISAO
Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Deficiente instrução do mandamus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
Ratio Decidendi
Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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