HC 989645 - DECISAO

HC 989645 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anterior (HC n. 953.031/RJ e outros) com identidade de partes, causas de pedir e pedido contra o mesmo acórdão, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; assim, a liminar é indeferida e o writ não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: VALNEI SANTOS DOS SANTOS; Corréu: Alex Sandro Alexandre dos Santos; Parte: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior, configurando supressão de instância; habeas corpus não conhecido / não merece prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Preclusão, Tutela Provisória, Liminar
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Parties

VALNEI SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Alex Sandro Alexandre dos Santos

Corréu

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito por inobservância do art. 226 do CPP nos reconhecimentos fotográficos
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já indeferido liminarmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anterior (HC n. 953.031/RJ e outros) com identidade de partes, causas de pedir e pedido contra o mesmo acórdão, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; assim, a liminar é indeferida e o writ não merece prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior, configurando supressão de instância; habeas corpus não conhecido / não merece prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.