RHC 213182 - DECISAO

RHC 213182 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, violência e atuação em associação criminosa), o que revela periculosidade suficiente a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a revogação anterior por excesso de prazo na oferta da denúncia não vicia a nova decretação quando os fundamentos da custódia permanecem válidos; portanto, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO AUGUSTO LOPES DE MELO; Órgão Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia, Gravidade Concreta
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia Gravidade Concreta

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Parties

PEDRO AUGUSTO LOPES DE MELO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, violência e atuação em associação criminosa), o que revela periculosidade suficiente a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a revogação anterior por excesso de prazo na oferta da denúncia não vicia a nova decretação quando os fundamentos da custódia permanecem válidos; portanto, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.