HC 839068 - DECISAO

HC 839068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que, na prática, funciona como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e as teses defensivas (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram previamente analisadas pela corte de origem, implicando supressão de instância e violação do sistema de competências (art. 105 da CF); ademais, não se identificou, de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR FACHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Pronúncia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEX JUNIOR FACHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que, na prática, funciona como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e as teses defensivas (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram previamente analisadas pela corte de origem, implicando supressão de instância e violação do sistema de competências (art. 105 da CF); ademais, não se identificou, de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.