RHC 211676 - DECISAO

RHC 211676 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas, diante da ausência de nulidade demonstrada de plano, da possibilidade de atuação investigativa da polícia militar, da fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública e reiteração delitiva) e da superveniência de sentença condenatória que impede, por súmula, o trancamento da ação penal em habeas corpus, denegou-se a ordem e manteve-se a prisão preventiva, remetendo à instância ordinária o reexame das provas e da alegada nulidade.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE NATIL DAS VIRGENS MARINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Sentença Condenatória Superveniente Em 28/02/2025; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Usurpação De Função Pela Polícia Militar, Trancamento Da Ação Penal/inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Usurpação De Função Pela Polícia Militar Trancamento Da Ação Penal/inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE NATIL DAS VIRGENS MARINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Sentença Condenatória Superveniente Em 28/02/2025; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e usurpação de função pela polícia militar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão ou fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas, diante da ausência de nulidade demonstrada de plano, da possibilidade de atuação investigativa da polícia militar, da fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública e reiteração delitiva) e da superveniência de sentença condenatória que impede, por súmula, o trancamento da ação penal em habeas corpus, denegou-se a ordem e manteve-se a prisão preventiva, remetendo à instância ordinária o reexame das provas e da alegada nulidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.