HC 986773 - DECISAO

HC 986773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem (ausência de causa julgada), o que impediria o conhecimento pelo STJ por acarretar supressão de instância, e porque a falta da juntada da sentença e do acórdão de apelação impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BEIL; Corréu: Clebson Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante Do Tráfico, Supressão De Instância, Prova Documental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante Do Tráfico Supressão De Instância Prova Documental Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BEIL

Impetrante

Clebson Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 incidência da minorante do tráfico
  3. 3 matéria não previamente analisada pela corte de origem (ausência de causa julgada)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem (ausência de causa julgada), o que impediria o conhecimento pelo STJ por acarretar supressão de instância, e porque a falta da juntada da sentença e do acórdão de apelação impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.