HC 986657 - DECISAO

HC 986657 - DECISAO

O pedido não merece provimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos o andamento processual necessário para demonstrar a alegada demora desarrazoada do Poder Judiciário, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que justificou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIO FERREIRA BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Mora Do Poder Judiciário, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Mora Do Poder Judiciário Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MARCIO FERREIRA BARROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por demora no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de documentos justificadores do atraso processual
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante da alegada mora judicial

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos o andamento processual necessário para demonstrar a alegada demora desarrazoada do Poder Judiciário, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que justificou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.