HC 989807 - DECISAO

HC 989807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre insuficiência probatória e pedido de extensão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (imprudente supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKAELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corré: ANGELICA DA SILVA GUNDIM; Corréu: WESLEY SANTOS DA PAIXÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Da Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Da Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKAELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

ANGELICA DA SILVA GUNDIM

Corré

WESLEY SANTOS DA PAIXÃO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da prova de autoria em habeas corpus
  3. 3 pedido de extensão de efeitos de liberdade provisória a corré

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre insuficiência probatória e pedido de extensão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (imprudente supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.