RHC 213123 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: KERWIN ADRIEL MENDONCA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Ordinário

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Parties

KERWIN ADRIEL MENDONCA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)

Legal Issues

1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
3 Requisitos do art.312 do CPP e aplicação do §1º do art.387 do CPP