HC 987870 - DECISAO

HC 987870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 4 anos com transtorno do espectro autista e, diante da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância, e inexistindo demonstração de prática de delitos com violência ou liderança comprovada no suposto esquema, aplicam-se os dispositivos do CPP e das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e condições supervisionadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação de segregação se surgir situação que a justifique.

Parties
Paciente: ROSIMAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Direito Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Direito Da Criança Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROSIMAR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança na primeira infância
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e proteção do interesse superior da criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 4 anos com transtorno do espectro autista e, diante da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância, e inexistindo demonstração de prática de delitos com violência ou liderança comprovada no suposto esquema, aplicam-se os dispositivos do CPP e das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e condições supervisionadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação de segregação se surgir situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Monitoramento eletrônico da paciente