HC 989523 - DECISAO

HC 989523 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão da instância de origem apresentou fundamentação idônea e não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES; Decisão Atacada: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Pelo Stj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia (art. 51 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso ou reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão da instância de origem apresentou fundamentação idônea e não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se