HC 894948 - ACORDAO

HC 894948 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de não conhecer do habeas corpus fundou-se na ausência de prova pré-constituída acerca da quantidade necessária de sementes e plantas para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, e a parte agravante não impugnou esse fundamento específico, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não se verificou flagrante ilegalidade passível de conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PRONI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PRONI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Dever de produção de prova pré-constituída acerca da quantidade de sementes e plantas para cultivo
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e armazenamento de Cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de não conhecer do habeas corpus fundou-se na ausência de prova pré-constituída acerca da quantidade necessária de sementes e plantas para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, e a parte agravante não impugnou esse fundamento específico, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não se verificou flagrante ilegalidade passível de conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída sobre a quantidade de sementes e plantas