HC 973073 - ACORDAO

HC 973073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar dada por relator de tribunal superior antes de pronunciamento do órgão colegiado; adicionalmente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos elementos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, gravidade concreta, ajuste prévio entre agentes) e que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico foi afastada por reconhecimento imediato corroborado por outros elementos probatórios, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante / Paciente: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA; Impugnado / Autoridade Coatora: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Colegiada Do STJ Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA

Impetrante / Paciente

Presidência desta Corte Superior

Impugnado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Colegiada Do STJ Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar dada por relator de tribunal superior antes de pronunciamento do órgão colegiado; adicionalmente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos elementos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, gravidade concreta, ajuste prévio entre agentes) e que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico foi afastada por reconhecimento imediato corroborado por outros elementos probatórios, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental