HC 989815 - DECISAO

HC 989815 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível para substituir recursos próprios, havendo impugnação pendente no STJ (AREsp n. 2.825.416/SP), e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a controvérsia exige exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: HIGOR VINÍCIUS ARAÚJO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

HIGOR VINÍCIUS ARAÚJO BASÍLIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de razões fundadas
  3. 3 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível para substituir recursos próprios, havendo impugnação pendente no STJ (AREsp n. 2.825.416/SP), e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a controvérsia exige exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.