HC 983715 - DECISAO

HC 983715 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer do habeas corpus que pretende revisar acórdão estadual; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MANOEL UMBUZEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Valoração Da Prova, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 386, V E VII Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 44 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Valoração Da Prova Transitado Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANTONIO MANOEL UMBUZEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Valoração de prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer do habeas corpus que pretende revisar acórdão estadual; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.