HC 885795 - DECISAO

HC 885795 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e diante de flagrante ilegalidade, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para cassar a ordem de prisão e suspender a execução provisória da pena, pois a determinação de expedição de mandado de prisão por ocasião da condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado, contraria o art. 283 do CPP e o entendimento vinculante do STF sobre a presunção de inocência.

Parties
Paciente: OSMAR FELIPE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida (ratificação de liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

OSMAR FELIPE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão/executio provisória após julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 283 do CPP e do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e diante de flagrante ilegalidade, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para cassar a ordem de prisão e suspender a execução provisória da pena, pois a determinação de expedição de mandado de prisão por ocasião da condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado, contraria o art. 283 do CPP e o entendimento vinculante do STF sobre a presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (ratificação de liminar).

Orders

  • Cassada a ordem de prisão expedida em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Suspensa a execução provisória da pena, que somente poderá ser iniciada após o trânsito em julgado, se for o caso.