HC 980660 - DECISAO

HC 980660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP porque a condenação baseou-se essencialmente na posição societária do acusado sem comprovação individualizada de condutas típicas e de nexo de causalidade; o conjunto probatório indica quadro mais compatível com negligência/culpa na delegação da contabilidade do que com dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

Parties
Paciente / Réu: Francisco Eider de Figueiredo; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Envolvida: MONREAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Omissão Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Absolvição Por Atipicidade, Individualização Da Conduta
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Parties

Francisco Eider de Figueiredo

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

MONREAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso da teoria do domínio do fato para imputar autoria sem individualização da conduta
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre conduta e resultado em crimes tributários

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP porque a condenação baseou-se essencialmente na posição societária do acusado sem comprovação individualizada de condutas típicas e de nexo de causalidade; o conjunto probatório indica quadro mais compatível com negligência/culpa na delegação da contabilidade do que com dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente de todas as imputações, nos termos do art. 386, VII, do CPP, nos autos da Ação Penal n. 0001358-95.2019.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.