HC 844998 - DECISAO

HC 844998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem identificou elementos indiciários mínimos, inclusive exame grafotécnico que indicou incompatibilidade de assinaturas, o que caracteriza justa causa para a instauração do inquérito; o trancamento por habeas corpus seria excepcional e exigiria prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, inexistente nos autos, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: INALDO FERNANDES DE SOUZA; Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falsificação De Documento Particular, Exame Grafotécnico, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsificação De Documento Particular Exame Grafotécnico Justa Causa

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Parties

INALDO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 ausência de indícios mínimos para instauração de inquérito
  3. 3 extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem identificou elementos indiciários mínimos, inclusive exame grafotécnico que indicou incompatibilidade de assinaturas, o que caracteriza justa causa para a instauração do inquérito; o trancamento por habeas corpus seria excepcional e exigiria prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, inexistente nos autos, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Liminar indeferida.