HC 989629 - DECISAO

HC 989629 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: a decisão sindicada apresentou fundamentação concreta (ao menos 11 fraudes, prejuízo superior a R$ 140.000,00, modus operandi organizado, habitualidade e risco à instrução processual) que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi previamente analisada pelo Tribunal local, sendo inviável o exame por esta Corte.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Investigado: Marcelo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Fraude Cibernética
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Impetrado

Marcelo Fernandes

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente: a decisão sindicada apresentou fundamentação concreta (ao menos 11 fraudes, prejuízo superior a R$ 140.000,00, modus operandi organizado, habitualidade e risco à instrução processual) que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi previamente analisada pelo Tribunal local, sendo inviável o exame por esta Corte.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.