RHC 213105 - DECISAO

RHC 213105 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecente apreendida e existência de reincidência com cumprimento de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 e 313 CPP); não comprovada, de forma atual e inequívoca, a condição de saúde que justifique prisão domiciliar nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição da preventiva é inviável.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID EMMANUEL PEREIRA LINCOLN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (cientificar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

DAVID EMMANUEL PEREIRA LINCOLN

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (cientificar)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP por motivo de doença grave
  3. 3 Valoração da reincidência e cumprimento de pena anterior como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecente apreendida e existência de reincidência com cumprimento de pena anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 e 313 CPP); não comprovada, de forma atual e inequívoca, a condição de saúde que justifique prisão domiciliar nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição da preventiva é inviável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.