HC 988663 - DECISAO

HC 988663 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ, e porque não se configurou ilegalidade flagrante no julgamento: as testemunhas residiam em comarca diversa, não foram obrigadas a comparecer, e a defesa não requereu carta precatória nem demonstrou o conteúdo probatório dessas testemunhas que justificasse anulação do julgamento.

Parties
Paciente: EDERALDO FARIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Testemunhas, Tribunal Do Júri, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Testemunhas Tribunal Do Júri Competência

Case Brief

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Parties

EDERALDO FARIA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ônus da parte em providenciar intimação de testemunhas residentes em outra comarca
  3. 3 necessidade de inauguração da competência do STJ para julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ, e porque não se configurou ilegalidade flagrante no julgamento: as testemunhas residiam em comarca diversa, não foram obrigadas a comparecer, e a defesa não requereu carta precatória nem demonstrou o conteúdo probatório dessas testemunhas que justificasse anulação do julgamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se