HC 976239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque consubstancia mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 946.847/SP já impetrado.

Parties: Impetrante: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Grave, Uso De Celular, Prova Documental, Advertência Prévia, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Celular Prova Documental Advertência Prévia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da punição por uso de celular em trabalho externo
2 existência de provas concretas da infração (registros de chamadas, filmagens)
3 ausência de advertência prévia ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque consubstancia mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 946.847/SP já impetrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.