HC 973251 - DECISAO

HC 973251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado neste Tribunal (HC n. 955442/PR), sendo inviável o conhecimento do novo writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FISCHER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Terapêutica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Terapêutica Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE FISCHER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus impedindo o conhecimento do novo writ
  2. 2 autorização para cultivo doméstico de Cannabis sativa para extração de canabidiol (CBD)
  3. 3 necessidade de regularização por órgão de vigilância sanitária ou via jurisdição cível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado neste Tribunal (HC n. 955442/PR), sendo inviável o conhecimento do novo writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus