HC 988117 - DECISAO

HC 988117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, o qual se revela adequadamente fundamentado na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas, na existência de indícios de descumprimento e no risco de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade Cabimento De Recurso Substitutivo

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Parties

LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, o qual se revela adequadamente fundamentado na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas, na existência de indícios de descumprimento e no risco de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.