HC 989254 - DECISAO

HC 989254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2054817-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2054817-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso no tribunal de origem
  3. 3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.