HC 989288 - DECISAO

HC 989288 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, configura substitutivo de revisão criminal, o que implicaria usurpação da competência da instância originária, e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: M. J. DA S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

M. J. DA S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência de provas para tráfico de drogas e possível reclassificação para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, configura substitutivo de revisão criminal, o que implicaria usurpação da competência da instância originária, e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal