HC 970543 - DECISAO

HC 970543 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio previsto na legislação, sendo inviável tal utilização diante da possibilidade de impugnação pela via recursal adequada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício; a dosimetria da pena foi considerada adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio previsto na legislação, sendo inviável tal utilização diante da possibilidade de impugnação pela via recursal adequada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício; a dosimetria da pena foi considerada adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.