HC 962763 - DECISAO

HC 962763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nem erro na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Multirreincidência +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 classificação de antecedentes (maus antecedentes vs reincidência)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nem erro na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus