HC 988864 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não estava instruída com prova documental pré-constituída e imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar aos autos os documentos necessários, o que não ocorreu.
- Parties
- Paciente: CLAUDEANO DA SILVA AVELINO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pena Total, Crime Continuado, Art. 71 CP, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
CLAUDEANO DA SILVA AVELINO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 irregularidades na fixação da pena total
- 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
- 3 pretensão de extensão de ordem concedida a corréu com base no art. 580 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não estava instruída com prova documental pré-constituída e imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar aos autos os documentos necessários, o que não ocorreu.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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